1 – Informação Legal
O ICEA, Instituto de Cultura Europeia e Atlântica (“ICEA”), é uma Associação Cultural sem fins lucrativos, fundada em 24 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de propor, participar, incentivar estudos, trabalhos e investigação nas áreas técnica, científica, artística, educacional e do património. Estabelece também protocolos de colaboração com universidades, institutos e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nas áreas referidas e ainda, organiza cursos, colóquios, seminários, congressos e reuniões similares sobre temas no quadro da globalização crescente das economias, das comunidades de pessoas e da sociedade da informação, levando sempre em conta as experiências locais.
Deste modo, damos a conhecer a nossa Política de Privacidade, Segurança e Cookies, sobre a forma de recolha e utilização dos seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe assistem, como titulares.
No ICEA assumimos o total compromisso com o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) , e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no âmbito do tratamento dos dados para fins específicos, sendo adoptadas as medidas adequadas em termos de segurança, organizativas e técnicas, protegendo desta forma os seus dados pessoais que nos são confiados, contra o uso indevido, difusão, perda, tratamento ilícito, alterações e acesso não autorizado.
Se alguma Instituição ou outros, desejarem obter uma ligação ou “link” para o seu site, de partes ou conteúdos completos, do nosso website, terão obrigatoriamente de solicitar autorização prévia, e por escrito, sobre o conteúdo designado. Tentativas de alteração ou carregamento de informação que possam trazer riscos e instabilidade no site e conteúdos, sendo proibidos, podem ser punidos nos termos legais.
2 – Política de Privacidade
2.1 Responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
a) O ICEA, Instituto de Cultura Europeia e Atlântica (“ICEA”), contribuinte nº 506463176, com sede na Rua 5 de Outubro, 14-1º andar, 2655-200 Ericeira, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, definindo: quais os dados a recolher, os meios do seu tratamento e qual a finalidade do seu uso.
b) Todas as dúvidas ou reclamações, deverão ser efectuadas para o seguinte endereço electrónico: iceaericeira@gmail.com
c) Sempre que necessário, existe o direito de o titular dos dados pessoais, apresentar eventual reclamação junto da Comissão Nacional da Protecção de Dados (“CNPD”), sobre o tratamento dado pelo ICEA aos seus dados.
2.2 Dados pessoais, titulares, categorias e formas de recolha dos mesmos.
a) Os dados pessoais a recolher, são a identificação civil e fiscal, morada, endereço de correio electrónico, contacto telefónico, título académico, formação e interesses culturais, som ou imagem.
b) O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito enquanto associado do ICEA e/ou utilizador do seu Website.
c) O ICEA trata as seguintes categorias de dados: identificação, contacto e profissional.
d) A recolha dos dados, para efeitos de inscrição de novos associados, ou actualização dos dados dos associados já existentes, será efectuada mediante impressão do ficheiro em PDF, no site de ICEA em www.icea.pt, e após preenchimento, enviado por e-mail para: iceaericeira@mail.com.
e) A informação referente a outras entidades ou indivíduos não associados, a recolha de dados será feita presencialmente ou de forma digital, solicitando-se a sua assinatura e mediante consentimento voluntário do titular dos dados, ou pelo seu representante.
f) Quanto a questões colocadas no nosso site, ou por outras vias, o ICEA recolhe e regista os dados transmitidos (ex. Nome, endereço de correio electrónico, contacto telefónico), de forma a poder responder, enviar newsletters, recolher opiniões sobre o seu Website e enviar informação sobre eventos a realizar.
2.3 Tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos.
Todos os indivíduos menores de 18 anos de idade, deverão transmitir os seus dados pessoais, apenas com o consentimento dos seus representantes legais com responsabilidades parentais.
2.4 Prazo de conservação dos dados.
Os dados serão conservados de uma forma que permite a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados pelo ICEA varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Depois de decorrido o respectivo período de conservação, o ICEA eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
2.5 Finalidade da recolha, fundamento legal e tratamento dos dados pessoais recolhidos.
- Para efeitos de inscrição de novos associados ou actualização dos dados dos associados já existentes.
- Tratando-se duma Associação Cultural e sem fins lucrativos, os dados pessoais são exclusivamente usados pelo ICEA para a divulgação de eventos, convocatórias de acordo com os seus Estatutos e Regulamentos, e também por questões administrativas.
- Recolha de dados no nosso Website com a finalidade de recolha de opiniões e dúvidas, envio de newsletters com informação sobre eventos a realizar.
- Todos os dados pessoais conservados e armazenados pelo ICEA, sofrem tratamento informático e ficam de forma digital guardados em base de dados, exclusivamente para esse fim e em conformidade com a legislação sobre a privacidade e protecção de dados pessoais. Apenas com autorização dos titulares ou dos seus representantes legais, os dados poderão ser utilizados, para além dos fins indicados no ponto anterior.
- Respeitante a Associações, Instituições ou outros titulares, não associados, os seus dados são tratados de igual forma ao referido na alínea anterior, com o seu consentimento, para a divulgação de conferências, acções de formação, eventos e demais actividades.
- O tratamento legítimo é, por regra, prestado mediante consentimento voluntário do titular dos dados, ou pelo seu representante. Este consentimento deve ainda ser explícito, específico e informado.
- O tratamento pode ser ainda necessário para a celebração, execução e gestão de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido.
- Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o ICEA esteja sujeito, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.
- O tratamento for necessário por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas relacionadas com a sua atividade enquanto Associação ou para a defesa de interesses vitais do titular ou de outra pessoa singular.
- Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos.
2.6 Transmissão dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais existentes na base de dados do ICEA, não serão transmitidos a terceiros sem o prévio consentimento do titular, ou dos seus representantes legais sendo de utilização exclusiva para, as finalidades indicadas no ponto 2.5., com excepção das seguintes situações:
- A organismos públicos para fins estatísticos.
- Obrigações legais de divulgação de informações pessoais no cumprimento da resposta aos pedidos das autoridades judiciais ou administrativas.
2.7 Direitos dos titulares de dados pessoais e respostas aos seus pedidos.
- O ICEA garante a aplicação e o cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no RGPD e legislação nacional em vigor.
- O titular tem o direito de acesso, por parte do ICEA, a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, tem o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento.
- O titular tem o direito de rectificação e também de obter, por parte do ICEA e com toda a brevidade a rectificação dos seus dados pessoais incorrectos, e exigir a correcção ou complemento da informação em falta nos seus dados pessoais.
- O titular tem o direito a exigir, de imediato, o apagamento dos seus dados pessoais, por parte do ICEA, desde que os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento e o tratamento não seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o ICEA esteja sujeito.
- O titular tem direito a exigir a retirada do consentimento, a qualquer momento, ou limitá-lo a determinados tipos de tratamento, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado, com base no consentimento transmitido previamente.
- O titular pode ainda apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- O exercício destes direitos pode ser realizada mediante contacto com o ICEA, através do email: iceaericeira@gmail.com ou por carta, para o seguinte endereço:
ICEA-Instituto de Cultura Europeia e Atlântica
Rua 5 de Outubro, 14 – 1º andar
2655-255 ERICEIRA
2.8 Links e ligações de Hipertexto
O ICEA não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros cujos websites têm uma hiperligação no nosso website. Não podemos garantir a exatidão ou autenticidade das informações que ali estejam alojadas. Aconselhamos a leitura das políticas de privacidade de qualquer outro website que esteja ligado ao do ICEA.
2.9 Actualização da Política de Privacidade, Segurança e Cookies.
O ICEA reserva-se no direito de actualizar a Politica de Privacidade, Segurança e Cookies, descritas nesta página, a qualquer momento, pelo que se aconselha a visita periódica no seu website www.icea.pt, da referida Política de Privacidade, de forma a manter-se informado sobre a gestão dos seus dados pessoais.
ICEA, 20230611