XXIII CURSO DE VERÃO DA ERICEIRA – ICEA

ICEA-Instituto de Cultura Europeia e Atlântica

XXIII Curso de Verão da Ericeira

Direitos Humanos:  Dever Universal

22 e 29 de Junho, 6 e 13 de Julho   

Auditório de Santa Marta-Largo de Santa Marta, 9 – Ericeira.  

 PROGRAMA do CURSO

Junho 22 –  15H – 18.30H

Anabela Almeida – A Urgência da Paz e dos Direitos Humanos

Elísio Summavielle – A Liberdade, Ontem e Hoje

Alice Vieira – O Direito à Preguiça

 

Junho 29 –  15H – 18.30H

Carlos Manique – A assistência à infância no Concelho de Mafra (último terço do século XIX)

Marcela Almeida – Fundamentos históricos da dignidade da pessoa humana na construção da cidadania

Teresa Cadete – Direitos Humanos, Direitos da Natureza, oposição ou complementaridade?

 

Julho 6 – 15H – 19H 

Victor Ágoas – Direitos e Deveres na Saúde e na Doença

Vitor Serrão – Pintores, pintura: Os Direitos Humanos e a Pintura

Eduardo Lopes – Os Direitos Humanos e a Actividade Industrial

 

Julho, 13 – 15H – 19H

João Luís Lisboa – Aspirar à igualdade, proteger as diferenças – Direitos Humanos como questão histórica

Viriato Soromenho Marques – Pensar a guerra hoje – a maior ameaça aos direitos da humanidade

 

Comissão Científica:

Anabela Almeida, José Freitas, Miguel Monteiro e Teresa Cadete

 

A urgência da Paz e dos Direitos Humanos

A razão deste Curso? Infelizmente, demasiado óbvia: Nunca na nossa história recente foram cometidas tantas violações, graves e sistemáticas, dos direitos humanos, como o tempo que vivemos.

Seguramente, nenhum dos presentes suporia que, às portas da Europa, a suposta defensora dos direitos humanos, centenas de homens, mulheres e crianças, que fugindo à guerra, à fome ou à perseguição, caminhando por tortuosos caminhos que os levassem a um porto seguro, encontram, no mar berço da nossa civilização, o naufrágio e a morte.

Seguramente, nenhum dos presentes suporia que, sob o patrocínio da União Europeia, milhares de pessoas da África subsariana são abandonadas à sua sorte nas fronteiras da Tunísia com a Líbia e a Argélia, num território desértico, sem água, comida ou assistência e com temperaturas de quase 50 graus. Um drama humanitário, ou melhor, homicídios, que são consequência da “parceria estratégica” assinada com a União Europeia, que integramos, e, portanto, ainda que de forma indirecta, somos cúmplices destas atrocidades.

Seguramente, nenhum dos presentes pensaria que, na Europa, oitenta anos depois de Hitler, surgisse um ditador que ousasse seguir-lhe os passos, invadindo, pela força das armas, o território de um Estado soberano.

Seguramente, ninguém suporia que a Comunidade Internacional estivesse a assistir ao genocídio do povo palestiniano, sem que haja uma condenação e acção concertadas de forma a pôr-lhe fim. Entre Outubro e Março últimos, ou seja, em cinco meses, os dirigentes de Israel e as suas tropas mataram 12. 300 crianças palestinianas. No dia 13 de Março último, o comissário-geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, Philippe Lazarine, disse, à Euronews, o seguinte:

«Morreram mais crianças na Faixa de Gaza desde 7 de outubro do que em todas as guerras que eclodiram em todo o mundo nos últimos quatro anos.»

Guerra é a palavra que se impõe ao nosso quotidiano. Guerra é o sofrimento, todos os sofrimentos, de milhares de pessoas.

O grupo britânico BAE Systems é uma das principais empresas europeias de armamento. Em 2023 as suas encomendas ascenderam a 37,7 mil milhões de libras, ou seja, 44,2 mil milhões de euros, gerando um lucro de 2,6 mil milhões de libras, ou seja, 3 mil milhões de euros.

Segundo o relatório da Amnistia Internacional, em 2023, o mundo sofreu as consequências terríveis da intensificação dos conflitos e o quase colapso do direito internacional. O Relatório Anual sobre o estado dos direitos humanos no mundo, relativo a este ano, diz ainda que a rápida evolução da inteligência artificial pode criar um terreno fértil para o racismo, a discriminação e a divisão, num ano de importantes eleições públicas.

Em cinquenta anos de democracia, Portugal fundou-se, e tem caminhado o seu desenvolvimento, na senda dos valores universais humanos. No entanto, e apesar do caminho que ainda há por fazer neste âmbito, também muitos de nós não suporíamos que, num tempo em que celebramos Abril, estivéssemos a viver o crescimento de ideias fascistas, como o racismo, a xenofobia, o retrocesso em direitos fundamentais adquiridos, como, por exemplo, os que dizem respeito à Mulher, bem como ao comportamento do aparelho da Justiça.

Com efeito, a Justiça portuguesa – direito fundamental e estruturante de um Estado democrático, é, na minha opinião, paradoxalmente, o sector da nossa vida colectiva em que muitos valores da democracia e dos direitos humanos têm sentido mais dificuldade em realizar-se:

• pelas condições nas prisões e processo de reabilitação do recluso para a sua integração na sociedade,
• pelo preço escandaloso das custas judiciais, que dissuadem o cidadão de recorrer à justiça,
• pelos atrasos nos processos que ultrapassam a década.

Acresce a estes factos o que, há anos, vimos assistindo, e que progressivamente se tem repetido, de verdadeiros atentados aos mais elementares direitos do cidadão por parte da estrutura judicial:

• prende-se sem culpa formada, nem perigo de fuga,
• liquida-se o princípio de presunção de inocência,
• patrocina-se as sempre convenientes e oportunas violações do segredo de justiça, procedendo-se à condenação de cidadãos em praça pública, muitos deles ilibados anos depois, quando chegam a julgamento, mas, irremediavelmente, vitimas de «homicídio de caráter». E nunca nada aconteceu, nunca ninguém foi responsabilizado por este acto ignóbil, que há anos acontece sistematicamente.
• Com a justiça na praça pública a mesma fornece aos que são criminosos mecanismos ínvios para se mascararem de inocentes.

Em Outubro passado, o Ministério Público, com a complacência da procuradora da República, promoveu um golpe de Estado, que resultou na demissão de um governo democraticamente eleito. E aconteceu nada.

Por muito penoso que nos seja reconhecer – até porque é perigoso ousar dizê-lo – a cultura da desresponsabilização, da arrogância, do autoritarismo é dominante num dos três pilares em que assenta o nosso Estado de Direito Democrático, que se funda na Declaração Universal dos Direitos Humanos. E, mais preocupante ainda, constatamos que estes comportamentos e atitudes se começam a propagar, por contaminação, ou pior ainda, de forma concertada, por outros sectores da nossa sociedade.

Em conformidade com estes comportamentos e atitudes, temos vindo a assistir à institucionalização e normalização da imprensa sensacionalista e de programas congéneres que proliferam em todos os meios de comunicação.

Em conformidade com estes comportamentos e atitudes surgem organizações políticas que crescem enformadas e formadas na demagogia e no populismo, com discursos encenados no arrivismo e assentes na mentira e na calúnia.

Por exemplo, ainda há dias, ouvimos o responsável de um partido político associar os imigrantes à criminalidade, afirmando, e passo a citá-lo: “Portugal abriga violadores e pedófilos”. E isto é dito, publicamente, sem que haja qualquer relatório ou documento produzido que o fundamente. Afirmou, também, o mesmo dirigente político, como se de uma verdade absoluta se tratasse, que estas pessoas, os imigrantes, vivem à custa dos portugueses. No entanto, segundo os dados oficiais do Relatório Imigração em Número, a receita das contribuições do trabalho dos imigrantes, para a Segurança Social, em 2022, foi de 1,8 mil milhões de euros, e os mesmos imigrantes utilizaram 250 milhões em prestações sociais.

Este estado de coisas tem desenvolvido uma máquina de esmagar espíritos e de produzir a inconsciência, a estupidez, a arrogância, a corrupção, a violência que vão minando toda a estrutura social e, consequentemente, as condições para que o seu desenvolvimento e progresso humanos, em humanidade, se realizem. Ou seja, desenvolvimento e progresso fundados na honestidade, na solidariedade, na equidade, na igualdade na diferença, no respeito pela vida e dignidade da pessoa humana e de todos os outros seres, preservando e protegendo a nossa Casa Comum.

Essa máquina de esmagar espíritos e produzir a inconsciência está a minar a sociedade portuguesa e as relações entre as pessoas e a propagar-se na Casa da Democracia, a Assembleia da República. Veja-se, a título de exemplo, o inquérito parlamentar a que sujeitaram uma mãe que procurou acudir ao sofrimento das suas filhas. Uma mãe, como qualquer outra, fez o que estava ao seu alcance para conseguir o tratamento que atenuasse o sofrimento dos seus filhos, no caso, de duas filhas que vivem em estado quase vegetativo. Da esquerda à direita, todos os partidos, de forma acrítica, embarcaram nesta vergonha, deixando-se manipular pelo que de pior poderá acontecer a uma sociedade: a sua desumanização.

Construir humanidade: eis a razão primeira deste curso.

Anabela Almeida

21 de Junho 2024

Fotos de 22 de JUNHO

 

Fotos de 29 de JUNHO

Fotos de 6 de JULHO

Fotos de 13 de JULHO

Este Curso foi também um Curso de Formação (15H) para educadores e professores de todos os grupos. Manifestação de interesse foi através do endereço: cfaerc.dir@gmail.com